CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DESTINADA À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, NO RIO ZÊZERE, PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA E PARA A EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DO CABRIL
TED (EU)
Agência Portuguesa do Ambiente, IP
Portugal
784 M €
24/02/2027
Descrição
O contrato a celebrar é um contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que tem por objeto a captação de água para produção de energia hidroelétrica e a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do Aproveitamento Hidroelétrico do Cabril, ao abrigo da alínea d) do artigo 61.º da Lei da Água e do artigo 24.º do RURH. O concessionário obriga-se, designadamente, a manter a potência mínima instalada fixada no Caderno de Encargos, a cumprir as normas de exploração e os condicionalismos de exploração fixados no Caderno de Encargos e a assegurar a exploração e o controlo de segurança da barragem através de entidade com experiência na exploração de barragem da classe I.
O registo
Tal como publicado. O texto do anúncio fica com o publicador.
Comprador
País
Portugal
Regiões (NUTS)
Categoria
Serviços públicos · Public utilities65410000
Valor do contrato
784 M €
Prazo
24/02/2027
Publicado
29/10/2026
Línguas
Português (Portuguese)
Fonte
TED (EU) · 753297-2026
Como concorrer
Procedimento
Concurso público - qualquer interessado pode apresentar proposta
Entregar a sua proposta em
https://www.acingov.pt
Língua de entrega
POR
Entrega eletrónica
Obrigatória
Peças do procedimento
De acesso livre
Critérios de adjudicação
Outros
Como é decidida a adjudicação
Fator A, percentagem oferecida (PO), com a ponderação de 50 %, Fator B, contrapartida financeira (CF), com a ponderação de 50 %
Condições contratuais
Tipo de contrato
Serviços
Local de execução
PT195
Duração
45 anos
A sua proposta tem de permanecer válida durante
365 dias
Acordo-quadro
Não
Sistema de aquisição dinâmico
Não
Propostas variantes
Não permitidas
Financiado pela UE
Não
Renovações máximas
0
Base jurídica
32014L0024
Contactar a entidade adjudicante
geral@apambiente.pt
Telefone
214728200
Morada
Rua da Murgueira, 9/9A- Zambujal -Ap. 7585, 2610-124, Amadora
Website
https://www.apambiente.pt
Ponto de contacto
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Os dados dos anúncios são reutilizados a partir de fontes oficiais: Tenders Electronic Daily (TED), publicado pelo Serviço das Publicações da União Europeia ao abrigo da Decisão 2011/833/UE da Comissão; oeffentlichevergabe.de e TenderNed, publicados sob CC0; BOAMP, publicado sob a Licence Ouverte 2.0; Find a Tender, publicado sob a Open Government Licence v3; e e-Zamówienia, a Plataforma de Contratación del Sector Público e a Piattaforma di Pubblicità a Valore Legale, publicada pela ANAC, Doffin e Hilma, publicados pelas respetivas autoridades nacionais. Cada anúncio liga ao original, que é a versão que prevalece.
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